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3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 tema. 4812 garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, em virtude, sobretudo, da dificuldade econômica advinda da pandemia Covid- Campinas, 01 de julho de 2020. 19. Em respeito ao contraditório e ampla defesa (art. 5ª, LV, da CF e LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS art. 7º do CPC, este em aplicação subsidiária), defiro o prazo de 5 Desembargador do Trabal
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