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2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 199 hipótese de funções de confiança, com a indispensável seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços demonstração de que as atribuições do cargo sejam adequadas ao ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o provimento em comissão, que pressupõe a relação de necessária espectro das contingências normais da administr
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Confira-se a ementa desse julgado: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimen
3360/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021 696 constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade nos termos do art. 328 do RISTF. da norma municipal. Modulação dos efeitos. Brasília, 20 de maio de 2021, Ministro Edson Fachin, Relator". 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da No mesmo sentido, recente pronunciamento do mesmo Supremo Repercussão Geral do portal do ST
2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 203 presente ação. Aquele primeiro contrato afrontou o artigo 37, inciso art. 37, IX, da CF pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o II, da Constituição e, este segundo, pelo fato de que a descrição dos entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere cargos então criados, pela mera leitura dos anexos da Lei Distrital, válida a contratação
2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 565 condição jurídica da parte reclamante ter seu pleito atendido na (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento presente ação. Aquele primeiro contrato afrontou o artigo 37, inciso desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e II, da Constituição e, este segundo, pelo fato de que a descrição dos devem ser interpretadas res
2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 517 II, da Constituição e, este segundo, pelo fato de que a descrição dos entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere cargos então criados, pela mera leitura dos anexos da Lei Distrital, válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos permitiu-se concluir que a quase totalidade desses se refere a excepcionais estejam previstos em le
especificação de provas. Em atenção ao despacho, o autor pleiteou a apresentação, pelo INSS, de demonstrativos de remuneração do cargo de Analista Previdenciário, além de prova testemunhal (fl. 501), sendo esta última deferida (fl. 507).Em audiência (fls. 522/526), foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo autor. Por fim, as partes apresentaram seus memoriais (fls. 532/536 e 540/558).É o relatório. Fundamento e decido.Encerrada a instrução e oportunizados os debates, medi
especificação de provas. Em atenção ao despacho, o autor pleiteou a apresentação, pelo INSS, de demonstrativos de remuneração do cargo de Analista Previdenciário, além de prova testemunhal (fl. 501), sendo esta última deferida (fl. 507).Em audiência (fls. 522/526), foram inquiridas três testemunhas arroladas pelo autor. Por fim, as partes apresentaram seus memoriais (fls. 532/536 e 540/558).É o relatório. Fundamento e decido.Encerrada a instrução e oportunizados os debates, medi
Boa Vista, 6 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico Advogados: Paulo Sérgio de Souza, Renata Cristine de Melo Delgado Ribeiro Fonseca 004 - 0005616-22.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.005616-8 Recorrido: Município de Boa Vista Recorrido: Luzia Gomes Araújo Pereira Recurso extraordinário nº 0010.14.005616-8 Recorrente: Município de Boa Vista Recorrida: Luzia Gomes Araújo Pereira ANO XXIII - EDIÇÃO 6797 31/75 Como o acórdão recorrido manteve a sentença que considero
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 599 Como se vê, não há demonstração da previsão legal de contratação temporária para o cargo cometido ao autor, assim como não foi sequer aludida qual a situação excepcional que o demandou, estando, assim, a atividade administrativa em testilha com a Constituição. A propósito, em mais de uma oportunidade o STF já assentou a inconstitucionalidade de previsão legal genérica permissiva de co