Diário da Justiça ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6876/2020 - Terça-feira, 14 de Abril de 2020 880 SECRETARIA DA 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS Processo nº 0006728-56.2020.814.0401 Impetrante: Alcebíades Fábio de Moraes Maroja e outros Advogado Jean dos Passos Lima-OAB/PA 19214 O advogado Jean dos Passos Lima - OAB/PA 19.214, impetrou a presente ordem de ¿MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR¿, em favor de Alcebíades Flávio de Moraes Maroja, inscrito no CPF sob nº 186.670.232

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 2114 (REsp 1384292/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020) Assim, rejeito essa preliminar. 2.2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENS¿O DE DROGAS PELA VIOLAÇ¿O DE CORRESPONDÊNCIA (Alegada pela defesa de Kelson Olegário) Alega a defesa desse acusado, inicialmente, que houve a violaç¿o da correspondência endereçada ao acusado ATHOS RICARDO no seu local