5 Resultado da pesquisa micaele flavia valencio - encontrado: 07/06/2025
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TRF3 07/02/2013 -Pág. 78 -Publicações Judiciais II - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCESSO : 0039077-55.2012.403.6182 PROT: 25/06/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ADV/PROC: SP112578 - MARCIA REGINA KAIRALLA EXECUTADO: AUTO POSTO JURUBATUBA LTDA VARA : 6 PROCESSO : 0039078-40.2012.403.6182 PROT: 25/06/2012 CLASSE : 00099 - EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS IBAMA ADV/PROC: SP143580 - MARTA VILELA GONCALVES EXECUTADO: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO
regulamentares, e a segunda trata sobre fato de maior gravidade consistente em desenvolver atividade de telecomunicação clandestinamente (artigo 183, Lei nº 9.472/97). VIII - O Código Brasileiro de Telecomunicações não foi revogado pelo artigo 183 da Lei 9.472/97, uma vez que esta expressamente excepciona as atividades de radiodifusão (art. 215, I, da Lei 9.427/97). IX - Comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, o decreto condenatório era de rigor. X- A norma contida no preceito
FISCAL FISCAL FISCAL FISCAL 11 11 11 11 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS 0029244-18.2009.403.6182 SUSEP 0031023-08.2009.403.6182 FAZENDA NACIONAL 0033662-96.2009.403.6182 FAZENDA NACIONAL 0033729-61.2009.403.6182 FAZENDA NACIONAL CHRISTIANE SULINA SEGURADO S/A - MASSA SANTALENA FALIDA BRAMBILLA SP173110 MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO PROCURADOR JOVIL IND/ DE COSMETICOS IMP/ ANDREA CORREA E EXP/ LTDA DIOGO SILVA SP154850 LEONARDO MARTINS VIEIRA PROCURADOR JOAQUIM MARIANO DA SILVA NETO S