Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3053/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho "[...] 2. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela empregadora até o local de trabalho, incumbe a esta, e não ao reclamante, o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, ou, então, a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16772 reclamante; d) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. possível chegar a tempo de tomar o transporte público. Outrossim, a natureza salarial da verba já foi reconhecida pelo TST, O ônibus fornecido pela Recorrida, por sua vez, demandava cerca razão pela qual as horas extras repercutirão em aviso prévio de 60 minutos para levar o Recorrente à sua resi

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 13492 da Portaria nº 1.565/2014 por conta das decisões judiciais que ao conteúdo patrimonial ou ao proveito econômico pretendido pelo tenham declarado sua nulidade e/ou a suspensão de seus efeitos, autor. pois tais decisões não gozam de efeito erga omnes, eis que não A par desses importantes institutos processuais, tem-se ainda o submetidas ao controle concent

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 11626 sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual se dava após uns 10 a 15 minutos após o fim da jornada. com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, Em relação ao tempo de espera da partida do ônibus, entendo que evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para esse período de aguardo da condução n

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 1448 Tempo de espera. Transporte fornecido pelo empregador. os 10 minutos legais de tolerância. Assim, deve ser computado todo Impossibilidade de utilização de outro meio de condução. Tempo à o tempo à disposição. disposição. Horas extraordinárias devidas. Assim, fixa-se a seguinte jornada de trabalho, limitando a prova Constitui tempo à disposição o per�

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 17152 HORAS IN ITINERES “Nas planilhas do item VIII – DESCRIÇÃO DOS TRECHOS E O reclamante aduz que sempre utilizou o transporte fornecido pela TEMPOS LEVANTADOS estão descritos os tempos gastos pelo reclamada para chegar ao posto de trabalho, em local de difícil Reclamante para se deslocar tanto na ida quanto no retorno do acesso, não servido por transporte p

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 19990 vez que o adicional de periculosidade, para o motociclista, tem a periculosidade apresentam natureza distinta, pois, enquanto o mesma finalidade do AADC e, portanto, não se justifica a AADC beneficia qualquer empregado que atue em atividades cumulação dos dois benefícios. postais externas, independentemente do meio de locomoção - Não é o que consegui depr

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2783 Processo nº 1001495-25.2021.5.02.0041 por força dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. No dia 08 de abril de 2022, às 15h51, na sala de audiências desta Também não comprovou a execução de atividades tipicamente Vara, sob a presidência do Dr. Elizio Luiz Perez, Juiz do Trabalho, bancárias, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, em afronta às deu-se início à a

Judiciário ● 07/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2787 Vara, sob a presidência do Dr. Elizio Luiz Perez, Juiz do Trabalho, bancárias, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, em afronta às deu-se início à audiência de julgamento. Ausentes as partes. normas do Banco Central que regulamentam a contratação de Prejudicada a proposta final de conciliação. Proferiu-se a seguinte correspondentes bancários no país, espe

Judiciário ● 23/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3647/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 8864 transporte para a rodoviária central por volta de 15 a 20 minutos trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.” após o horário contratual, gastando uns 05 minutos no A norma atualmente vigente nada fala sobre as hipóteses de local deslocamento; que alguns trabalhadores batiam o ponto ao chegar de difícil acesso ou não servido por transporte p�