Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1979 193 devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários no dia 20 de cada mês.2. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interposto para

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1979 195 desconto havido, porque como já explanado, a inflação se alterava diariamente.17.É também o que preceituam os precedentes pátrios a respeito:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1975 347 no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”Por fim, a Lei 9.494/97 veio a regulamentar a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. O seu art. 1º tem o seguinte teor:”Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo �

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1975 348 Almeida - D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV - COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA, ajuizada por ANA CRISTINA LIMA DE ALMEIDA, qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, em desfavor do MUNICÍP

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1782 45 de qualquer natureza em razão de expressa determinação legal. Dispõe o artigo 7º, § 2º, da Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, verbis: §2º- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1956 175 tutela cautelar que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória que objetiva satisfazer para garantir.6.O novo Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probab

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1955 176 14.11.02. 2. Recurso extraordinário: descabimento: discussão relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 11,98% excluída pelo acórdão recorrido, dado que o referido percentual não se aplica ao recorrido, servidor público militar estadual. Não se aplica ao caso o decidido na ADIn 1797, Galvão, RTJ 175/

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1955 194 Superior Tribunal de Justiça, é devida a diferença de 11,98%, relativa à conversão de cruzeiros reais em URVs, apenas aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, os quais, por força do art. 168 da CF, percebiam efetivamente seus salários no dia 20 de cada mês.2. Ante o exposto, dou p

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1957 241 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. [...] 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do ef

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 578 sentença, a partir de quando deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC 3 - Dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, ressarcindo ao o valor total de R$1.