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Vistos etc. Pretende a parte autora a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que lhe seja concedido benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença dos dois requisitos legais, quais sejam: a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, contudo, não vislumbro a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Co
atribuída eventual demora na apreciação do pedido de redirecionamento da execução. A) Execução fiscal nº 0008275-40.2011.403.6140Na hipótese vertente, os tributos em cobrança abrangem as competências 11/95 a 01/96.Considerando que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, e tendo em vista que a exeque
SENTENÇAHomologo com resolução do mérito, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, ficando o exequente obrigado a informar nos autos a efetivação do cumprimento do acordo para posterior sentença de extinção.Determino o arquivamento deste Incidente Conciliatório e a remessa dos autos à vara de origem. Registre-se. Cumpra-se. 0000718-89.2017.403.6140 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/SP(S
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