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Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2255 3170 no pagamento do valor equivalente a 01 (um) salário-mínimo, nos termos do § 1º, do artigo 45, do CP, ao Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por incurso nas penas cominadas ao crime do artigo 331, do CP.Considero não estarem presentes os fundamentos e requisitos
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2235 2905 RELAÇÃO Nº 0505/2016 Processo 0000607-28.2016.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roseli Rodrigues Vieira Antulini - Prefeitura Municipal de Tatuí - - Fazenda do Estado de São Paulo - Tendo em vista a decisão de fls. 123/125, procedo ao desbloqueio
Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2452 3551 e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório e, consequentemente, absolvo FÁBIO APARECIDO DA ROCHA, qualificado nos autos, da imputação lançada na denúncia, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P. R. I. e C. Tatui, 03 de out
Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2235 2911 o filho da Autora a uma nova consulta médica e aos exames necessários para fins de se aferir acerca da possibilidade de substituição dos medicamentos em tela por outros que sejam padronizados.Assim, torno definitivos os efeitos da tutela jurisdicional antecipadamente concedidos, in limine litis, pelas de
Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2450 3370 Equipe Técnica do Juízo, em fls. 63/65. Copia da sentença proferida no âmbito do processo 11788-60.2015, em trâmite perante este Juízo, por meio da qual restaram os genitores das crianças destituídos do poder familiar, em fls. 49/54. Manifestação do Ministério Público, pugnando pela procedência
Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2134 2771 faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. A própria existência de processo judicial representa poderoso fator de inibiçã
Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2220 441 declarada a ausência das condições da ação, por falta de justa causa, pois ainda que viesse a ser proferida sentença condenatória, esta seria de total inutilidade, posto que, pelo decurso do tempo e considerando-se as razões expostas, o Estado, inquestionavelmente, já perdeu o direito de punir.Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBIL
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2354 445 Alves Pereira, Avenida Vice-prefeito Pompeo Reali, 1099, Vila Sao Cristovao - CEP 18279-000, Tatui-SP, CPF 142.071.978-50, RG 24678256, nascido em 23/08/1974, de cor Preto, Solteiro, Brasileiro, natural de São Paulo-SP, Eletricista, pai Reinivaldo Alves Pereira, mãe Irene Candido Ferreira. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2382 3158 mas tão somente em regulação dele, feita no exercício da competência legislativa do Congresso Nacional.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e h
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 693 2300 Processo nº.: 466.01.2009.002413-1/000000-000 - Controle nº.: 253/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO - Fls.: 38 a 38 - Folhas 38: Autos nº 253/09. Intime-se a defensora do réu que os autos encontram-se com vista ao(à) defensor(a) para resposta à acusação, por escrito, no praz