Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 3324 Votação unânime. RECURSO ORDINÁRIO. Procurador ciente. AUTOS N. 0010063-02.2016.5.15.0125. RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. RECORRIDO: MARCELO BRAGA RIOS. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA JUÍZA SENTENCIANTE: ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO. DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Inconformada com

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 377 De igual modo, total pertinência tem o entendimento do respeitável jurista ADILSON ABREU DALLARI, no artigo “Licitação”, apud “Direito Administrativo na Constituição de 1988”, RT, SP, 1991, p. 137, quando assevera: “Presentes os requisitos da concessão de liminar, ela deve ser concedida. Se a liminar não for concedida, quando devida, a prestação ju

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 380 não pode ser concedida, se ausentes.” Isso quer dizer que a liminar é imperativa apenas se os fundamentos forem relevantes e se a situação exigir uma solução imediata. Sendo assim, observo que, a priori, não existem probabilidades de serem causados, ao Impetrante, danos irreparáveis. Nesse passo adotando criteriosa verificação, tanto a luz dos elementos c

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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 383 Dessa forma, diante dos argumentos expendidos e comprovados, sem adentrar no mérito, mas porque não vislumbrei presentes os requisitos autorizadores, DENEGO A LIMINAR requerida. Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste, no prazo de 10 dias, as informações que entender necessárias, intimando-a para cumprimento. Dê-se ciência do feito ao órgão de repr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 381 Inicialmente, ressalte-se que, por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.469 e Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.287.019 (Tema nº 1.093), o Supremo Tribunal Federal formalizou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complem

Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 2981 Intimem-se ainda os patronos das partes para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância. O recurso interposto pelo reclamado, GOCIL SERVICOS DE SERTAOZINHO, 27 de Novembro de 2017. VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, é tempestivo. Regular a representação, recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal. Juiz(a) do Trabalho D

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 ADVOGADO RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA(OAB: 282237/SP) JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER(OAB: 204521/SP) JADER SOLANO NEME(OAB: 260878/SP) LARA SPONCHIADO(OAB: 467779/SP) WALLACE ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO PERITO 12422 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64b66d9 Intimado(s)/Citado(

Publicações Judiciais I ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, ao Ministério Público Federal. São Paulo, 8 de janeiro de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024313-85.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO AGRAVANTE: SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL AUTOMACAO DE PROCESSOS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456-A, CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981-A, FABIANA DE ALMEIDA COELHO - SP202903-A, MARILIA MARCONDES PIEDADE - SP324782-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Trata-s

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 3321 JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA JUÍZA SENTENCIANTE: ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO. DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR Inconformada com a sentença id 2a6ed97, que julgou os pedidos parcialmente procedentes, dela recorre a reclamada Gocil (recurso ordinário id c6dd09e). Insurge-se contra a condenação ao Acórdão Processo Nº RO-0010063-02.2016.5.15.0125 Relator JOSE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.066 - Disponibilização: segunda-feira, 28 de março de 2022 Cad 2/ Página 378 À vista disso, requer a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para desobrigar todos os estabelecimentos da Impetrante localizados no Estado da Bahia do pagamento do ICMS diferencial de alíquota decorrente da aquisição de materiais para uso e consumo e ativo permanente até 31 de dezembro de 2022, abstendo-se o Impetrado de constituir qualquer crédit