Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovar a aquisição (parcial) do bem penhorado não serve, neste momento processual, para demonstrar a efetiva propriedade do imóvel, por não estar revestido da necessária forma de escritura pública (art. 108 do CC). De mais a mais, como bem ponderado pelo INMETRO, o bem aparece em nome de vários coproprietários, mas o instrumento particular apresentado somente é subscrito por Joel Salvador, ou seja, por um único proprietário do imóvel. Assim, rejeito o pedido de levantamento da pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos termos do inciso IV, será nomeado curador especial. Após o prazo previsto no edital, intime-se a exequente para se manifestar e indicar depositário aos bens constritos, requerendo as providências ao prosseguimento do feito. Intime-se. EXECUCAO FISCAL 0001843-93.2010.403.6122 - UNIAO FEDERAL(Proc. 872 - LUCIANO JOSE DE BRITO) X VIEIRA & SANTOS DE TUPA INFORMATICA LTDA ME X MARCELO HENRIQUE VIEIRA X VENERITA JOSE DOS SANTOS X RUDI EMIDIO PEREIRA X RENAN EMIDIO PEREIRA(SP323757 - THALYS FER

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

comprovar a aquisição (parcial) do bem penhorado não serve, neste momento processual, para demonstrar a efetiva propriedade do imóvel, por não estar revestido da necessária forma de escritura pública (art. 108 do CC). De mais a mais, como bem ponderado pelo INMETRO, o bem aparece em nome de vários coproprietários, mas o instrumento particular apresentado somente é subscrito por Joel Salvador, ou seja, por um único proprietário do imóvel. Assim, rejeito o pedido de levantamento da pe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efetivadas neste feito. Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independentemente do recolhimento de custas, uma vez que o valor destas não atinge o mínimo exigido para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. P. R. I.C. EXECUCAO FISCAL 0000953-96.2006.403.6122 (2006.61.22.000953-6) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 872 - LUCIANO JOSE DE BRITO) X RAUL DE MELLO SENRA BISNETO X NAIR MACIEL SENRA X FAZENDA LUAR SA X MARIA ADELIA GANTUS SIMAO STEFANO(SP150559 - EDER ANTONIO BRANDAO E