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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO MONOCRÁTICA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. FAZENDA NACIONAL. ENCARGO. VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. 1. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito (Súmula 232/STJ). 2. O não pagamento dos honorários periciais inviabiliza a própria produção da prova pericial, máxime porque não se pode impor ao profissional que
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ica causada - HC Nº 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe19.11.2004) a contumácia da conduta do agente. Significa dizer que o princípio da insignificância pode ou não ser aplicado, conforme a contumácia do agente. No caso dos autos, verificase que as condutas dos denuncia se enquadram no conceito de multireincidência ou reiteração cumulativa. Segundo informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (fls. 154/270), os denunciados apresentam as seguintes situ
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