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IV - Acrescento que, em caso de repropositura das ações, cada autor deverá se atentar para a correta competência para conhecimento e julgamento de sua ação, tendo em vista que a competência somente recairá neste juízo federal em caso de contratos que tenham a cobertura do FCVS (dito "Ramo 66" - apólice pública), tendo em vista o fato de que a CEF teria interesse jurídico em algumas controvérsias desse jaez, na medida em que o referido fundo foi autorizado pela Lei nº 12.409/2011 a
IV - Acrescento que, em caso de repropositura das ações, cada autor deverá se atentar para a correta competência para conhecimento e julgamento de sua ação, tendo em vista que a competência somente recairá neste juízo federal em caso de contratos que tenham a cobertura do FCVS (dito "Ramo 66" - apólice pública), tendo em vista o fato de que a CEF teria interesse jurídico em algumas controvérsias desse jaez, na medida em que o referido fundo foi autorizado pela Lei nº 12.409/2011 a
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 PROTOCOLO : 494114-95.2011.8.09.0051(201194941141) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. WILSON SAFATLE FAIAD SUBST. DO DES. NORIVAL DE CASTRO SANTOME 1 APELANTE(S) : SANDRO DE ABREU SANTOS ADV(S) : 28253/GO -SANDRO DE ABREU SANTOS 2 APELANTE(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40237/GO -LAZARO REIS PINHEIRO SILVA 1 APELADO(S) : ESTADO DE GOIAS ADV(S) : 40237/GO -LAZARO REIS PINHEIR
0001231-10.2014.4.03.6125 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2016/6323000011 - ADALBERTO FELIX (SP123177 MARCIA PIKEL GOMES) PAULO CESAR DOS SANTOS (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) MARIA DE LOURDES PIRES ROSA (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) GILBERTO PEREIRA DA SILVA (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) MARIA CELIA SANTOS GONCALVES (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) GABRIELA JACOB MENDES (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) RUBENS CORREA (SP123177 - MARCIA PIKEL GOMES) DANIEL TEIXEIRA (SP123177 - MARCIA PI
nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. 0001843-62.2016.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6323006503 - MARIA DE LOURDES PIRES ROSA (SP276711 - MATHEUS DONÁ MAGRINELLI, SP309488 - MARCELO DONÁ MAGRINELLI, SP060106 - PAULO ROBERTO MAGRINELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP149863 WALTER ERWIN CARLSON) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de a�
de agorafobias entre as características associadas, acham-se frequentemente sintomas depressivos e obsessivos, assim como fobias sociais manifestando com ansiedade” (evento 19). Mostra-se patente, in casu, a lesão à dignidade do autor, tendo em vista que foi vítima de um roubo em decorrência do descumprimento, pela parte ré, do seu dever legal de segurança, tendo até mesmo entrado em luta corporal com o criminoso e corrido o risco de ser atingido por disparo efetuado durante o embate.
PROCESSO: 0002137-41.2021.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: EDILENA DE CAMPOS ADVOGADO: SP304996-ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002138-26.2021.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: CESAR FERNANDES ADVOGADO: SP346457-ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002139-11.2021.4.03.6323 CLASSE: 1 - P
CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARIA DE LOURDES PIRES ROSA ADVOGADO: SP178815-PATRICIA CURY CALIA DE MELO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002112-33.2018.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MAYARA APARECIDA MARTINS RAFAEL RÉU: EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A - ECONORTE ADVOGADO: SP194037-MARCIO ARAUJO OPROMOLLA Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0002113-18.2018.4.03.6323 CLASSE
PROCESSO: 0001819-10.2015.4.03.6310 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA LICA VENTURA DOS SANTOS ADVOGADO: SP260140-FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000161 - 13º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP PROCESSO: 0001839-88.2016.4.03.6302 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ELISABETE REGINA BARBOZA ADVOGADO: SP065415-PAULO HENRIQUE PASTORI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000191 - 22º JUIZ FEDERAL DA 8
PROCESSO: 0001835-85.2016.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: OZAIR GALDINO DE SOUZA ADVOGADO: SP311957-JAQUELINE BLUM RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001836-70.2016.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: MARCIO FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO: SP188752-LARISSA BORETTI MORESSI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0001837-55.2016.4.03.6323 CLASSE: 1 - PROCE