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Edição nº 158/2011 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de agosto de 2011 do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque o excelso Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que "presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª TURMA, RESP 2.832-RJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, JULGADO EM 14.08.1990, PUBLICADO NO DJU E, 17.09.90, P. 9.513). No mérito,