Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 2380 do art. 185-A do Código Tributário Nacional, forte na tese que: Após tentativa infrutífera de penhora de ativos financeiros, estes autos permaneceram sobrestados a pedido da parte exequente que, agora, postula seja decretada a indisponibilidade de bens da parte executada. Indefiro o pedido, pois a consulta ao CNIB é medida exc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3124 2304 adequado à Carta Magna. (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000. Relator Paulo Dimas Mascaretti. Julgamento em 27 de fevereiro de 2.013). Como se vê, reconheceu-se que a Lei n.º 13.918/09 não poderia extrapolar os limites impostos pela Lei Federal nº 9.250/95, que, por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2158 2330 JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE DARTANHAN DE MELLO GUERRA ESCRIVÃ JUDICIAL SOENI CHIEBAO MACHADO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0406/2016 Processo 0003893-51.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fabio Dias - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o Comunicado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2397 2793 solidez e exatidão a natureza do fato jurídico que está a ser como tal avaliado na sua magnitude pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Pode a base de cálculo, portanto, ser utilizada para concretamente verificar qual o critério material eleito na hipótese de incidência tributária. A base de cá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2839 2834 1.285/1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (disponível no sítio do TJSP). 2. Desde já observo que o pedido deverá ser classificado como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, tais como os nomes de todas as partes e de s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3120 2535 ônus, em nome do mesmo, ficando, desde logo, determinada a sua abertura para este fim. Salienta-se que esta conta poupança deverá ser aberta na agência em for apresentado o MLE e que poderá ser movimentada sem nova autorização judicial, devendo o banco comunicar a abertura da conta ao juízo do proc