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TRF3 26/11/2020 -Pág. 701 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assim, esclareça o patrono da parte autora se o segurado deixou dependentes habilitados à pensão por morte, promovendo, nesse caso, a habilitação dos mesmos. Não havendo dependentes declarados, o que deverá ser comprovado com certidão da autarquia previdenciária, promova a habilitação de eventuais herdeiros. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 24 de novembro de 2020 5ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018123-76.2017.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São P