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3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Pretório Excelso. Caso contrário, aplique-se a decisão final da 451 - JOHN WOTSON BRITO PEREIRA Corte Suprema. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS No concernente aos descontos de Imposto de Renda e Previdência PODER JUDICIÁRIO Social, há disciplina específica tratando da matéria. Sobre as JUSTIÇA DO parcelas que tenham natureza salarial, consoante o disp
3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 441 6) Preparo: o presente apelo não se fez acompanhar de depósito mesmo da confirmação de ciência de sua notificação pelo sistema, recursal e custas processuais, em razão de o reclamado gozar das sendo a manifestação, portanto, tempestiva; prerrogativas próprias da Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei nº 4) Adequação; 509/1969). 5) Representação proce
3434/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 365 Reclamada estar presente de forma telepresencial, sendo-lhe 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas credenciado, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações pessoais, para todos os efeitos
42 – quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Minas Empreendimentos de Engenharia Ltda. Instrumento: Apostila nº 001/2020 ao Contrato DM-22.014/2020. Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto: Inclusão da Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449051 0 32.1, do Orçamento Geral da DER/MG para o corrente exercício financeiro,