Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 24 de Dezembro de 2015 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 5 128.977-6 1ºTEN 6 132.841-8 1ºTEN 7 130.721-4 1ºTEN 8 132.817-8 1ºTEN 9 132.865-7 1ºTEN 10 132.842-6 1ºTEN 11 133.356-6 1ºTEN 12 133.352-5 1ºTEN 13 131.806-2 1ºTEN 14 133.368-1 1ºTEN 15 133.355-8 1ºTEN 16 133.443-2 1ºTEN 17 133.445-7 1ºTEN 18 133.287-3 1ºTEN 19 132.247-8 1ºTEN 20 133.257-6 1ºTEN 21 132.065-4 1ºTEN 22 133.393-9 1ºTEN

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 07 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado, em atendimento à decisão exarada em 29 de outubro de 2015, nos autos da Ação Ordinária ajuizada sob nº 085707615.2015.8.13.0024, pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, que, apreciando fato novo, deferiu a tutela antecipada, torna sem efeito, a partir de 10 de novembro de 2015, o ato que resta