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Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3517 1981 INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA - (ARE 835.833-RS - Min. Teori Zavascki - DJE. 26/03/2015). Nos termos das r. decisão proferida no tema nº 655 (ARE 743.771-SP com TJ em 07/06/2013), proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal
Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2013 1836 Rolf Laube (OAB: 90421/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) DESPACHO Nº 0004633-26.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Recurso Inominado - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Municipio de São Bernardo do Campo - Recorrido: Soraia Barboza M
Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 1223 338583/SP) - Leandro Zonatti Debastiani (OAB: 271776/SP) Nº 0002170-61.2018.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Hm 14 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Recorrido: Evandro Heg de Oliveira - Vistos. Nos termos das r. decisões no tema nº 798 (ARE 837.318SP com
Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2525 1161 Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) - Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB: 260906/SP) Nº 1020511-09.2016.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Medico - Recorrido: Luiz Carlos Palmieri - Despacho da Presidência Vistos. Fls. 180/183:
Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 2402 direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica nos termos do seguinte precedente (tema 800): “PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, CO
Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 4228 através da 1ª Turma do Colégio Recursal. Entendeu-se que a hipótese guardava semelhança com a decisão proferida pelo STF, dando por inexistente repercussão geral nas matérias de responsabilidade assumida nos contratos de direito privado, conforme ARE n. 835.833,inDJU 26.3.2015. Busca a recorrente, nesta via, a
Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2542 323 Contrarrazões apresentada às fls. 228/255 . Ocorre que o Supremo Tribunal Federal ao analisar o ARE 748.371 (Recurso Extraordinário com Agravo - Mato Grosso, Min. Relator Gilmar Mendes), aplicando o entendimento ao Tema 660, da sistemática da repercussão geral, assentou que não apresenta repercussão geral
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2273 72 processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias conc
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 2679 CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Espec
Boa Vista, 27 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico Angelo Augusto Graça Mendes Juiz Presidente Advogados: Daniela da Silva Noal, Francisco Alberto dos Reis Salustiano 045 - 0017009-70.2016.8.23.0010 Nº antigo: 0010.16.017009-7 Recorrido: Marcia Caroline Peixoto da Silva Recorrido: Tim DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face do v. Acórdão do EP 51, que acolheu os embargos aclaratórios opostos pela parte autora, condenando a recorrente ao pagamento por