Publicações Judiciais I ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Resta claro, na hipótese dos autos, que a alienação de glebas da propriedade original implicou em modificações não apenas na titularidade, como também na geometria do imóvel rural em comento. Deste modo, o CCIR 619.094.001.171-5 corresponde a imóvel que já não mais existe, demandando, portanto, a emissão de novo documento. Deste modo, em sede de exame sumário, não se vislumbra qualquer coação na exigência imposta pela autoridade impetrada. Ausente o fumus boni iuris, dispensáve

Publicações Judiciais I ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Resta claro, na hipótese dos autos, que a alienação de glebas da propriedade original implicou em modificações não apenas na titularidade, como também na geometria do imóvel rural em comento. Deste modo, o CCIR 619.094.001.171-5 corresponde a imóvel que já não mais existe, demandando, portanto, a emissão de novo documento. Deste modo, em sede de exame sumário, não se vislumbra qualquer coação na exigência imposta pela autoridade impetrada. Ausente o fumus boni iuris, dispensáve

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002273-19.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE:ADRIANA MATRANGOLO Advogado do(a) IMPETRANTE: VERA MARIA CORREA QUEIROZ - SP121283 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N TE N ÇA A impetrante postulou a desistência e o pedido deve ser acolhido. A procuração contempla poderes para desistir e, em mandado de segurança, pode ocorrer a desistência a qualquer tempo. Desse modo,

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalvo, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar os valores apurados nesta compensação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 8 de agosto de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002149-96.2017.4.03.6100 / 10�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalvo, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar os valores apurados nesta compensação. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. SãO PAULO, 8 de agosto de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002149-96.2017.4.03.6100 / 10�

Publicações Judiciais I ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em face de decisão que determinou a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial à recorrente. Alega a agravante, em síntese, que é necessária a intimação pessoal do ente devedor para imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, requisito não verificado na hipótese dos autos. Defende ainda a ausência de razoabilidade do prazo e da multa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4) A juntada de cópia legível do auto de infração; 5) A retificação do valor da causa, devendo corresponder ao valor da multa aplicada, bem como o recolhimento da diferença de custas. Prazo: 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. São Paulo, 18 de abril de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002149-96.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747, RENATA MARTINS ALVARES - S

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002149-96.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: RENATA MARTINS ALVARES - SP332502, NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelaç

Publicações Judiciais II ● 24/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000939-92.2017.4.03.6105 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPRIHEALTH SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL - SP220333-A APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002149-96.2017.4.03.6100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GEORG FISCHER SIS

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002149-96.2017.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GEORG FISCHER SISTEMAS DE TUBULACOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: RENATA MARTINS ALVARES - SP332502, NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelaç