1.423 Resultado da pesquisa gabriele estábile bezerra - encontrado: 28/05/2025
Folha 143 de 143
Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 1256 determinada a substituição da pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional por prisão domiciliar (fls.01/30). Vieram documentos (fls.31/40). É o relatório. A Impetração não deve ser conhecida in limine. Isto porque: 1. a decisão judicial indicada como ato coator - fls.36/37, datada de 01.04.2020 - foi prolatad