1 Resultado da pesquisa fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrad - encontrado: 28/05/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 E SE QUALIFIQUE COMO ATO REVESTIDO DE VALIDADE ETICO-JURIDICA - E M ELEMENTOS DE CERTEZA, OS QUAIS, AO DISSIPAREM AMBIGUIDADES, AO ESCLARECEREM SITUACOES EQUIVOCAS E AO DESFAZEREM DADOS EIVADOS DE OBSCURIDADE, REVELAM-SE CAPAZES DE INFORMAR, COM OBJETIVIDADE, O ORGAO JUDICIARIO COMPETENTE, AFASTANDO, DESSE MODO, DUVIDAS RAZO AVEIS, SERIAS E FUNDADAS QUE PODERIAM CONDUZIR