Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, segunda-feira 30 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.074 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, nos termos do voto do relator . Rio Branco, 26/05/2022. Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia Relator Recurso Inominado Cível 0700444-47.2021.8.01.0003, da Brasileia / Vara Cível - Juizado Especial). Relator: Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia. Apelante: Dafiti - Comércio Digital Bf Ltda Advogado: Mário Thadeu Leme de Barros Filho (OAB: 246508

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ao período de vigência, de forma que permanece até que outra a modifique ou revogue. 11. Não há, ainda, que se falar em revogação tácita do diploma legal, vez que as legislações que alteraram ou regularam a matéria não o fizeram de forma integral, tanto que silenciaram quanto à concessão ou não do beneficio no período de aposentadoria, não havendo que se falar em incompatibilidade e, por conseguinte, em aplicação do § 1º, art. 2º, da LINDB. 1

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO tanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Assim, de tudo que dos autos consta, o reclamante teve descontadas sucessivas parcelas no valor de R$ 307,20 (trezentos e sete reais e vinte centavos) com primeiro desconto em janeiro de 2021, conforme suposto contrato de fls. 52/53, configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, visto que o nexo causal entre a conduta da parte reclamada e o dano suportado pela reclamante permane

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.911 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO n.º 11.340/2006, com pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Cientifique-se o promovido de que, em caso de descumprimento das medidas ora concedidas, poderá ter sua prisão preventiva decretada, com fundamento no art. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III, do Código de Processo Penal, além de sofrer execução da multa prevista no art. 22, § 4º, da Lei 11.340/2006. R

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

74 Rio Branco-AC, quinta-feira 22 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.877 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO tar bares, festas, pontos de venda e consumo de drogas e estabelecimentos similares; C) proibição de manter contato com a vítima e testemunhas, seja pessoalmente ou por terceiros; D) proibição de fazer uso de bebida alcoólica e substância entorpecente; E) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização judicial; F) recolhimento domiciliar a partir das 19h

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

22 Rio Branco-AC, sexta-feira 22 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.938 Relator : Juiz de Direito Hugo Torquato Apelante : Energisa Acre - Distribuidora de Energia Advogado(a) : Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 4788/AC) Apelado : Antônio José Moreira PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Cartório Distribuidor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Ata da sexagésima oitava audiência de distribuição ordinária realizada em 20 de outubro de 2021, de acordo com o artigo 58 do Regime

Diário da Justiça ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, quinta-feira 19 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.067 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Souza (OAB: 3132/AC) - Advogada: Priscila Cunha Rocha (OAB: 2928/AC) so (OAB: 4761/AC) 24 - 0706688-82.2021.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco Relator Danniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva - Apelante: Suely Oliveira Santos da Silva - Apelado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Advogado: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/ AC) - Advogada: Prisci

Diário da Justiça ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

92 Rio Branco-AC, segunda-feira 28 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.859 ADV: STYLLON DE ARAUJO CARDOSO (OAB 4761/AC) - Processo 070044447.2021.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: Francineia Riveiro Alves Moraes - RECLAMADO: Tricae Comercio Varejista Ltda - Dafiti - Comércio Digital Bf Ltda - Decisão Recebo a petição inicial (fls.01/45). Inverto o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consum

Diário da Justiça ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 15 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.872 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WELITON JOSÉ DA SILVA RIBEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0160/2021 ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA) - Processo 000027164.2021.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações RECLAMANTE: Jose Mauro Souza Maciel - RECLAMADO: BRADESCO S.A - Fica a parte reclamada devidamente INTIMADA, na pes