Caderno único ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) comprador(es) e devedor(es)/fiduciante(s). Analisando o instrumento do contrato de financiamento junto à CEF (ID 162661 ? pag. 3), se conclui que naquela ocasião as partes houveram por bem estipular que o prazo para a construção do imóvel seria de 25 meses a contar da celebração do financiamento (19/07/2013). Trata-se de novo pacto

Caderno único ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 a nulidade da cláusula contratual invocada e reconhecendo a mora no período de 28/02/2015 a 27/04/2015, condenar as rés, solidariamente, a pagarem ao autor: 1) os lucros cessantes, no valor de R$1.337,28 (um mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), equivalente ao aluguel do imóvel durante o período da mora contratual, a ser acrescido de correção monetária desde a data do ef

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 A Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). A pretensão inicial é condenatória, para indenização de danos materiais e incidência da cláusula penal convencionada, em decorrência do atraso na entrega do imóvel adquirido. Inicialmente, registro que o deslinde da causa não exige a produção de prova pericial e, inexistindo complexidade técnica ou fática, não é o caso de afasta

Caderno único ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de outubro de 2014 ao aluguel no período de 15 meses conforme pleiteado na inicial, uma vez que não há comprovação de entrega do imóvel até a presente data. Nesse ponto, merece ser acolhida a impugnação da requerida quanto ao valor dos lucros cessantes, conforme a seguir exposto. A autora anexou aos autos pesquisa de mercado sobre o valor mensal do aluguel do apartamento, o qual restou demonstrado que o m---?2;

Caderno único ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de janeiro de 2015 advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Advirto às requeridas de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação de pagamento, cumpre aos autores solicitarem, no prazo de 5 (cinco) d

Caderno único ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 25/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a cobrança tem vedação expressa em resolução da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 6. Recurso conhecido e não provido (art. 46 da Lei nº 9.099/95). 7. Condena-se a recorrente vencida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor d

Caderno único ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de julho de 2017 do referido instrumento contratual prevê atraso de até 180 dias; e o imóvel foi entregue em 30/04/2015, conforme documento ID 3927761. É necessário esclarecer que a data a ser considerada na entrega do imóvel é aquele em que o comprador e imitido na posse do bem. Assim, o argumento da ré de que o habite-se fora expedido antes da data limite não merece guarida. Dos lucros cessantes Nos termos dos

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 ENTREGA DO IMÓVEL. TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO CARACTERIZADO. JUROS DE OBRA. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTENTE. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VALOR EQUIVALENTE AO DA LOCAÇÃO. ADMISSÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DO ITBI. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.É abusivo o prazo de tolerânc

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 data do acidente, no trecho KM 226 da BR 050, próximo ao do local da colisão; nota fiscal de aquisição e montagem de pneus novos, bem como de desempeno de rodas, emitida na data da batida; fotografias do veículo sendo rebocado e dos pneus estourados (ID 8330491). Outrossim, a requerida, apesar de expressamente intimada (ID 9800199), não impugnou a mídia anexada pelo autor, contendo a filmagem d

Diário da Justiça ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CIVIL E NÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A relação entre associação e associado é civil, sendo válida a cláusula de foro de eleição. 2.O foro de eleição situa-se dentro da competência territorial do Juízo. 3.A competência territorial é relativa, e não pode ser declarada de ofício, mesmo em sede de Juizados Especiais (Súmula 33 do STJ). 4.Recurso conhecido e provido