Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3377 1482 de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, as demais normas apenas apontam o valor venal, sem qualquer detalhamento tal como fez o ente tributário. Do contrário, haveria nítida violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Assim, o ITCMD recolhido deve ter por base mínim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2819 1538 Inventário - Decisão que defere o pagamento do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2531 1883 RETIFICAÇÕES 1002295-20.2016.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araras - Relator: Des.: Eros Piceli - Apte/Apda: Marlene Pereira da Silva Dal Pietro - Apdo/Apte: Lrd Comércio de Veículos Ltda -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2451 1787 termos da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. São Paulo, 16 de outubro de 2017. SOUZA LOPES Relator - Magistrado(a) Souza Lopes - Advs: Fábio Alexsander Canezin (OAB: 230521/SP) - Priscilla Silva Souza (OAB: 255810/SP) -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2901 2020 concedo prazo de quinze dias aos impetrantes para emendar a inicial e corrigir o valor da causa nos moldes do disposto no artigo 292 do C.P.C.. Em igual prazo, providenciem o recolhimento das custas processuais de distribuição (taxa judiciária, taxa de mandato da OAB e diligência de Oficial de Justiça), sob pena de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1510 o pagamento do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3506 1486 realizados nos autos desde novembro de 2017 (vide fls. 630/642 c/c fls. 821). Fica estendida a tutela provisória concedida a tais débitos, portanto, conforme já vem sendo reiteradamente decidido nestes autos, enquanto permanecem suspensos, nos termos de fls. 627/628. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 2477 elaboração os cálculos (...). Int. - ADV: JULIANA LIVRAMENTO BARRETTO (OAB 142814/SP) Processo 1060875-05.2021.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Waldemar Nacarato - Fls. 225/229: Manifeste-se a ré em 15 (quinze) dias. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3495 1827 Sentença - Mauro Terenci - - Lucia de Medeiros Silva - - Luiz Antonio Franchiosi - - Luiz Donizetti Pereira - - Mara Lucia Pereira Pinhata - - Marcia Regina Maffi - - Maria das Graças Tavares de Souza - - Lourival Leopoldino junior - - Osmar Barbosa Zaia - - Ricardo Seiko Afuso - - Sonia Aparecida Rizzo Muelas - - Telma R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1216 - Apelado: Câmara Municipal de Tupã - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1005080-93.2019.8.26.0637 Comarca: Tupã Apelante: Jose Ricardo RaymundoApelado: Câmara Municipal de Tupã Juiz: Guilherme Facchini Bocchi Azevedo Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 18156 Vistos. I Para apreciação dos recursos de apelação, mi