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2285/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Agosto de 2017 3407 a tal limite afasta a validade do acordo coletivo quanto à definição da jornada, hipótese em que faz o trabalhador jus ao pagamento das horas que excederem à 6ª diária como extraordinárias. De todo modo, ressalto que, ainda que se reconheça a representação pretendida pela ré, o ACT somente é válido quanto ao elastecimento da jornada para 08 horas diárias, m