Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 – 11 Minas Gerais Diário do Executivo Vinicius Gabriel Alves Dos Santos -845064 Wallison Henrique De Melo -247627 Wando Francisco Junio Machado-648834 Washington Edilon Lima -6967 Wellington Pinheiro Barbosa -333876 Wesley Nogelino Guedes -753466 Contagem Contagem Contagem Contagem Contagem Contagem Do Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I para a Penitenciária de Contagem I - Nelson Hungria: Paulo Henrique Dos Santos Dias-219356 Ribeir�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo Resolução CGSN nº 140, de 2018. Para tanto, nos termos do art. 83, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 140/2018, fica o contribuinte supra citado notificado do presente Termo de Exclusão do Simples Nacional, o qual poderá, em consonância com o disposto no art. 29, § 5º e art. 39, ambos da Lei Complementar nº 123/2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº 44.747/2008), apresentar Impugnação, por escrito, no