1 Resultado da pesquisa duas prestacoes de servico comunitario impostas - encontrado: 31/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 . () UNIFICACAO DAS PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO PARA EFEITO DE F IXACAO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICACAO DE O FICIO. NOS TERMOS DO ART. 111, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A DETERM INACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM DE DETENCAO OU RECLUSAO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.