1 Resultado da pesquisa dimas josé alvares - encontrado: 20/05/2025
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Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Gerais’ de 18 de abril de 2015, alterada pela Resolução nº 469, de 01 de outubro de 2015, publicada em 02 de outubro de 2015. Art. 3º Estabelecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos de Tomada de Contas Especial, instaurada por esta Resolução, e a apresentação de Relatório Conclusivo a ela correspondente, com posterior encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para julgamento. Ar