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E M E N TA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS 1 - São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualq
ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : MARIA HELENA BADARO ZAPATA ADV : SP263006 FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 0403 Ap-SP 2273491 0033634-45.2017.4.03.9999 1600001086 RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI APTE : JOAO
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005577-80.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: DILMA DIAS DOS REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218-N APELADO: DILMA DIAS DOS REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218-N OUTROS PARTICIPANTES: VO TO São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradi
PROCESSO 2018.03.99.005577-4 ApelRemNec 2294856 VOL: 1 N.Único: 0005577-80.2018.4.03.9999 APTE : DILMA DIAS DOS REIS (= ou > de 60 anos) ADV : SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : DILMA DIAS DOS REIS (= ou > de 60 anos) ADV : SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ARTUR NOGUEIRA SP RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI / OITAVA TURMA PROCESSO
APDO(A) : DILMA DIAS DOS REIS (= ou > de 60 anos) ADV : SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ARTUR NOGUEIRA SP Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT. PRIORIDADE 00406 Ap 2311902 0020966-08.2018.4.03.9999 SP 10046167920178260236 RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI APTE : ORLANDO MELOCRO ADV : SP312358 GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRA
ADV : SP263006 FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : MARIA HELENA BADARO ZAPATA ADV : SP263006 FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. 00403 Ap 2273491 0033634-45.2017.4.03.9999 SP 1600001
APDO(A) : DILMA DIAS DOS REIS (= ou > de 60 anos) ADV : SP241218 JULIANA CRISTINA COGHI APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMTE : JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ARTUR NOGUEIRA SP Anotações : DUPLO GRAU JUST.GRAT. PRIORIDADE 00406 Ap 2311902 0020966-08.2018.4.03.9999 SP 10046167920178260236 RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI APTE : ORLANDO MELOCRO ADV : SP312358 GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRA
ADV : SP263006 FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO(A) : MARIA HELENA BADARO ZAPATA ADV : SP263006 FABIO JOSE GARCIA RAMOS GIMENES APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ISMAEL GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. 00403 Ap 2273491 0033634-45.2017.4.03.9999 SP 1600001
Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3420 1802 849, sala 104 Nº 2291343-30.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Artur Nogueira - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Agravada: Dilma Dias dos Reis - Registro:
ADVOGADO No. ORIG. : SP238643 FLAVIO ANTONIO MENDES : 10030584320158260624 2 Vr TATUI/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRA PESSOA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I- Nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, depreende-se que os requisitos para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) compreendem: ser o segurado aposentado por invalidez e necessidade de acompanhamento de outra pe