Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que demonstra desprezo pelos bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora. O réu, com o apoio de sua comparsa, orquestrava e controlava o grupo criminoso, com decisiva atuação na divisão de tarefas entre os integrantes Há registro sobre a existência de processos crimes anteriores e de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado em 20/09/2013 (ação penal nº 0009336-35.2011.8.26.0554, em curso no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Suzano/SP) e 06/04/2016 (

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

281 da inicial da reconvenção, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir;c) JULGO PROCEDENTE o pleito reconvencional de condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, a complementar os pagamentos efetuados a menor pela prestação dos serviços de recepção e encaminhamento dos contratos de empréstimos consignados com liquidação simultânea, durante todo o período de vigência dos contratos em discuss