Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[iv] Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICAEXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE SOUZAEXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.SENTENÇA TIPO B.Registro n.º _______/2018A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado.Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Có

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

poupança, presente no artigo 13, da Lei nº 8.036/90 e no artigo 17, da Lei nº 8.177/91;b) a condenação da parte ré ao recálculo da correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS dos autores, a partir de janeiro de 1999, substituindo-se a atualização pela TR pelo INPC, ou pelo IPCA-E, ou, ainda, pelo IPCA, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes do recálculo, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, da citação ao efetivo pagamento. Afirma a p