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3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 contrário do afirmado pelo Sindicato autor nas razões de seu apelo, 1738 Desembargadora do Trabalho há nos autos prova de que a empresa tomou providências em seu âmbito interno quanto ao cumprimento das diretrizes contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), não havendo também provas no processo quanto a existência de supostos danos sofridos pel
3413/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 7392 URGÊNCIA, in limine litis e inaudita altera parte, para que seja Processo Nº ACPCiv-0010068-08.2022.5.03.0041 AUTOR(A) ASSOCIAÇÃO PRIMEIRO DE MAIO ASPM ADVOGADO RAPHAEL MIZIARA(OAB: 11272/PI) RÉU ZEBU CARNES SUPERMERCADOS LTDA determinado à empresa Ré, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), que cumpra as seguintes obrigações de fazer: a.1)
3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 1731 §1º da LGPD ante a comprovada inexistência da obrigação de grau de jurisdição, que julgou improcedente o pedido de indicação e divulgação da identidade do Encarregado/DPO, questão indenização por dano moral coletivo. Apelo improvido." incontroversa nos autos". Examino. Transcreve o seguinte trecho do Acórdão do recurso ordinário, com Quanto às men
3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 1737 ausência de prestação jurisdicional. pelo Tratamento de Dados, que estará sujeito até à Assim, nego seguimento ao recurso quanto à preliminar em responsabilização criminal em razão da sua função". questão. Ao final, conclui que "ao exigir efetivo dano à proteção de dados dos trabalhadores como condição à condenação da recorrida ao DIREITO PROCES
DIÁRIO OFICIAL Nº 34.711 13 Segunda-feira, 27 DE SETEMBRO DE 2021 início da aposentadoria ou a extinção do vínculo por falecimento do agente público ocorrer antes da abertura do período para entrega da DIRPF a SRFB. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26. O teor desta Portaria terá vigência enquanto não entrar em vigor o Sistema Eletrônico para Registro de Bens e Valores do agente público ao qual se refere o Decreto Estadual nº 1.712/2021, especificamente no art. 16. Art. 27
Recife, 15 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Os órgãos demandantes devem observar os prazos a seguir para solicitação de análise e autorização prévia à SECOP: I – 60 (sessenta) dias de antecedência, no mínimo, a partir da data que se pretende firmar o aditamento no caso de acréscimos contratuais; II – 30 (trinta) dias, no máximo, após a apresentação do pedido pela contratada junto ao órgão demandante, devidamente protocola
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 1.1. Curso: Criptoativos e Blockchain: aspectos práticos, persecução patrimonial. 1.2. Formador: Alexandre Senra – Graduado em Direito pela UERJ (2004). É membro do MPF desde 2009. Mestre em Direito Processual pela UFES (2016). Professor convidado de cursos de atualização e de pós-graduação (ESMPU, EMES, OAB-ESA, UNIFLU, UNESC e FASB; 2015-). Foi o primeiro Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) no MPF (2021). Professor de capacitações em c
12 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.711 IV – Alessandra Miranda de Macêdo Martins, Chefe de Gabinete, matrícula nº 57175740/1; V – Nathalia de Oliva Farias Galli, Coordenadora do Núcleo de Controle Interno – NCI, matrícula nº 54190581/4; VI – Aline Di Paula Vianna Lafayette da Silva, Coordenadora de Administração e Serviços – COAS, matrícula nº 5950203/3; VII – Ana Carolina Henrique Santalices, Coordenadora de Desenvolvimento de Pessoas – CODP, matrícula nº 5958170/1; VIII
20 – terça-feira, 01 de Junho de 2021 Diário do Executivo O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº Nº. 1479 de 24/08/2018, publicada em 25/08/2018, CONCEDE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE, de GRAU MEDIO PARA GRAU MAXIMO nos termos da Lei nº 20.518, de 06 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 46.104 de 11 de dezembro de 2012 e do Laudo da Gerê