Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3168 241 102 Apelação Criminal nº 0700281-47.2021.8.02.0033 , de Quebrangulo, Vara do Único Ofício do Quebrangulo Apelante : Cícero Alvares Ferro. Advogado : José Luis Magalhães Pitta (OAB: 17513/AL). Advogado : José Cicero Pereira Pitta (OAB: 11805/AL). Apelado : Ministério Público. Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2225 176 DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PARA AFASTAR A MAJORANTE. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §2º, ‘C’, DO CP (ABERTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Restando comprovado que o acusado, mediante ameaça e violência, subtraiu coisas alheias, mostra-se correta a condenação pela prática do delito de roubo (art. 157, do CP). 2.

Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2225 176 DE ARMA DE FOGO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS PARA AFASTAR A MAJORANTE. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33, §2º, ‘C’, DO CP (ABERTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Restando comprovado que o acusado, mediante ameaça e violência, subtraiu coisas alheias, mostra-se correta a condenação pela prática do delito de roubo (art. 157, do CP). 2.

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 201 caso concreto, o douto Julgador monocrático, acertadamente, não reconheceu a incidência da minorante face a Certidão de Antecedentes Criminais acostada à fl. 159, atestando existir ações penais em andamento contra o apelante. 6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CPB (fechado). 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓR

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 201 caso concreto, o douto Julgador monocrático, acertadamente, não reconheceu a incidência da minorante face a Certidão de Antecedentes Criminais acostada à fl. 159, atestando existir ações penais em andamento contra o apelante. 6. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CPB (fechado). 7. Recurso conhecido e improvido. ACÓR

Publicações Judiciais I ● 22/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado HÉLIO NOGUEIRA Justica Publica CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA reu preso MG107811 MARIANE BONETTI SIMAO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JOSELITO RIBEIRO TOSTA MG107811 MARIANE BONETTI SIMAO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) OS MESMOS 00039792720034036181 8P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, �

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 203 CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os depoimentos testemunhais evidenciam a autoria delitiva do apelante e, consequentemente, impõem a manutenção da condenação pelo tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, , o que restou comprovado com a abord

Caderno 2 - Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2389 203 CUMPRIMENTO DE PENA MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os depoimentos testemunhais evidenciam a autoria delitiva do apelante e, consequentemente, impõem a manutenção da condenação pelo tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, , o que restou comprovado com a abord

Caderno 2 - Judiciário ● 10/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 903 54 hipóteses de seu cabimento, o que não ocorreu no caso em questão. 4.Embargos conhecidos e rejeitados. Serviço de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0040723-73.2010.8.06.0000 (40723-73.2010.8.06.0000/0) - Apelação Criminal. Apelante: Adilton dos Anjos Lima. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do

Caderno 2 - Judiciário ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2570 203 REVOGAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE. EXTENSÃO DA DECISÃO AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. ART. 580, CPP. INDENIZAÇÃO PARA A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. 1 Considerando que a condenação foi fundamentada em contexto probató