Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 3417 por transporte público. O acordo de compensação de jornada juntado é inválido, uma vez Dessa maneira, o período das 21h30 às 22h não integra a jornada. que ele dispõe de cumprimento de jornada superior a 44 horas Quanto ao horário cumprido pelo reclamante, os cartões de ponto semanais. revelam o cumprimento de jornada das 23h às 7h, com 1 hora de Diante

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 3959 DECIDE-SE EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em 19, 22 e 23.02.2016 quanto ao litisconsorte NETUNO INTERNACIONAL S/A. EM I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou MÉRITO o pedido de horas extras do trabalho em feriados e, no quar

Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2910/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2020 2856 Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de Especificamente, a exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT, se admissibilidade - interesse recursal, cabimento e legitimidade. aplica somente àqueles empregados de banco que, cumulativamente: a) ocupam os cargos ali declinados, ou outros Merecem conhecimento. cargos de confiança, considerados como tais

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 158 prequestionamento de prova ou apenas de determinada matéria corrigindo erro material, determinar que no acórdão embargado, não se enquadra na hipótese prevista na Súmula n. 297 do TST. onde se lê: "Veja-se que apesar de a solitária testemunha afirmar De outro norte, ainda que se pudesse prequestionar tal questão, a que havia orientação da empresa para cum

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 1768 O dano existencial consiste numa espécie de dano moral, quando constatado o impacto negativo das exigências profissionais na vida pessoal do trabalhador, sobretudo nos casos de cumprimento de jornada exaustiva e da falta reiterada de concessão regular das pausas para descanso e lazer. Não é a situação dos presentes autos. O autor prestava serviços externos e, p

Judiciário ● 09/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3055/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho "Alega a reclamante que no período imprescrito ocupou a função de supervisora de atendimento, mas exercia atividades que exigiam apenas conhecimentos técnicos específicos. Aduz, ainda, que apesar disso cumpria jornada de trabalho de 8 (oito) horas. Pede, por isso, a condenação do reclamado no pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, além dos reflexos em outros títulos. O reclamado

Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 tendo impugnado os registros juntados sob o argumento de 559 formulados pela autora. que não retratavam a jornada que efetivamente cumpria na empresa. II.2. RETIFICAÇÃO DA CTPS Portanto, à reclamante incumbia o ônus de demonstrar o cumprimento de jornada diversa daquela registrada nos controles de ponto no período abrangido por tais documentos, bem como demonstrar o

Judiciário ● 30/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2612/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2018 16214 cumprimento de jornada de 180 horas, como se observa da "ficha de registro de empregado" (fl. 318, Id 2866f0e), bem assim "registros de frequência" (fl. 403, Id 2b551c7, p.ex.). Vale dizer, o reclamante foi contratado para cumprimento de jornada de 6 horas diárias e, com habitualidade, extrapolava referida jornada, fazendo jus ao intervalo regular de 1 hora. Dessa for

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 30085 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. Mérito Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo, pois, adequados à rediscussão do qu

Judiciário ● 29/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3090/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 423 funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou pretensão da reclamante. que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor No que pertine à fidúcia e à jornada de trabalho atribuídas aos da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo bancários, a legislação trabalhista distribui tais trabal