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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2569 Publique-se. Icoaraci/PA, 24 de maio de 2021 CLÃUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO JuÃ-za de Direito SS PROCESSO: 00029842420188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 24/05/2021 DENUNCIADO:E. C. S. N. DENUNCIADO:HELDER GUIMARAES RIBEIRO Representante(s): OAB 24607 - ANTONIO MONTEIRO NETO (ADVOGADO) V
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2570 excede a 04 (quatro) anos (CP, art. 109, IV).          Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo. E como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificando, deve o magistrado, de ofÃ-cio, declarar a extinção da punibilidade do acusado, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP.      Â