1 Resultado da pesquisa considerando nota pública - encontrado: 31/05/2025
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22 – quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais do dia 02/12/2015, DECIDE pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO em face aos processados Bruno de Souza Sá Mendes, MASP: 1.220.581-1 e Fernanda Helen Zenha Xavier, MASP: 1.219.551-7, Agentes de Segurança Penitenciários, por descumprimento do disposto no artigo 216, V da Lei n. 869/1952, fundamentado no Parecer USCI/SEAP nº 43/2018. O prazo recursal é de 10 (dez) dias, nos termos da Lei 14184/2002. Determina o e