1 Resultado da pesquisa comprovado pelo autor. excesso decotado. juros - encontrado: 09/05/2025
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8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 10 DE MARÇO DE 2017 4º, §1º, DA SUPRACITADA NORMA. INVIABILIDADE DA EXAÇÃO FISCAL. BOLSA DESEMPENHO E ETAPA ALIMENTAÇÃO. DISPOSIÇÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ANUÊNIO. LEGALIDADE DO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, II, A, DA LEI ESTADUAL Nº 5.701/1993. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DA