Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 1087 de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Claudemir Fernandes contra Banco Investcred Unibanco S/A, Globex Utilidades S/A e D&M Card Administradora de Cartões de Crédito Ltda. para declarar nulos os contratos nº 5206211465994006 e nº 5347487, bem como para declarar inexigíveis os valores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2902 1475 (ICMS). Sustenta ainda que, visando regularizar sua situação fiscal junto a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, aderiu, em 03/02/2016, ao Programa Especial de Parcelamento (PEP nº 20214004-0), para liquidar em 60 (sessenta) parcelas os débitos, sendo certo que, em 09/08/2016, ingressou com d