4.526 Resultado da pesquisa carlos eduardo busch - encontrado: 08/05/2025
Folha 453 de 453
artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da impetrante à apuração de crédito do REINTEGRA sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim (ALCBV e ALCB), no Estado de Roraima, vez que se equiparam à exportação para o exterior, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Decreto-Lei nº 288/1967 e na Lei nº 8.256/1991, podendo compensá-los nos termos do artigo
EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0000436-81.2013.403.6143 - JOAO ALVES DOS SANTOS(SP054459 - SEBASTIAO DE PAULA RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X JOAO ALVES DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresen-tou a impugnação de fls. 189/204, alegando, em síntese, excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte autora no que se refere aos juros de mora e à correção monetária aplicados ao valor devido. O(A) imp
termos do artigo 475-B do CPC, apresentar o cálculo do que entende(m) devido, promovendo a citação do INSS nos termos do art. 730 do CPC. II. Na ausência de pedido de execução, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação.III. Apresentada a liquidação do julgado, CITE-SE o INSS acerca da conta apresentada pela parte autora, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.IV. Citado o INSS e opostos Embargos à Execução, o presente feito estará suspenso até a decis
artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da impetrante à apuração de crédito do REINTEGRA sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim (ALCBV e ALCB), no Estado de Roraima, vez que se equiparam à exportação para o exterior, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no Decreto-Lei nº 288/1967 e na Lei nº 8.256/1991, podendo compensá-los nos termos do artigo