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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 ACAO DE CERTAME LICITATORIO NO AMBITO DO MUNICIPIO, NAO REPRESENT A OFENSA DIRETA A BENS, SERVICOS OU INTERESSE DA UNIAO OU DE SUAS ENTIDADES OU EMPRESAS PUBLICAS, DEVENDO SER PROCESSADA NA JUSTIC A ESTADUAL. 2. "A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FIRMADA EM RAZAO DA ENTIDADE OU ORGAO AO QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO PUBLICO, NAO
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1358 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/08/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/08/2013 ES CONTRAíDAS PELO DEVEDOR DURANTE A RECUPERAçãO JUDICIAL, INCLUS IVE AQUELES RELATIVOS A DESPESAS COM FORNECEDORES E BENS OU SERVI çOS E CONTRATOS DE MúTUO, SERãO CONSIDERADOS EXTRACONCURSAIS, EM CASO DE DECRETAçãO DE FALêNCIA. SOBRE ESSAS RELAçõES POSTERIORES NãO Há FALAR EM SUSPENSãO DE AçõES E EXECUçõES; SE A CONSTITUIçãO DA OBRIGAçãO (E NãO A
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3530 cheques de n?meros 759 e 770, os quais foram objeto de roubo, no dia 14/08/2014, em loja onde a requerente comprou roupas, conforme boletim de ocorr?ncia policial registrado e entregue na ag?ncia banc?ria para realizar o procedimento de susta??o dos cheques. Assim, os demais cheques foram sustados indevidamente, causando-lhe humilha??o e grve m?cula da sua imagem frente aos credores. Juntou documentos de