8.303 Resultado da pesquisa autarquia hospitalar municipal regional - encontrado: 05/06/2025
Folha 831 de 831
TRF3 29/11/2019 -Pág. 334 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republicada em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. artigo 2º, § 3º), “ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial”