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    20out, 2021
    Quatro contratos entre a Prefeitura de Caxias com empresas que repassaram R$ 12 milhões a vereador preso serão investigados

    O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a 105ª DP (Petrópolis) vão investigar quatro contratos firmados pela Prefeitura de Duque de Caxias com empresas de prestação de serviços, entre os anos de 2013 e 2018, por indícios de fraudes em contratações. De acordo com denúncia feita pelo MP, o vereador Carlos Augusto Pereira Sodré, o Carlinhos da Barreira (MDB), preso preventivamente nesta sexta-feira, teria recebido através de repasses feitos por essas empresas mais de R$ 12,7 milhões. O parlamentar era uma dos alvos da Operação Barreira Petrópolis, acusado por suspeita de crimes de agiotagem, extorsão e lavagem de dinheiro.

    O montante entrou na conta da empresa Sodré Serviços de Transportes Locação de Máquinas e Equipamentos, da qual Carlinhos é sócio. No total, em cinco anos (entre janeiro de 2015 e agosto de 2020) a Sodré Serviços movimentou mais de R$ 62,3 milhões sem possuir receitas que justificassem tamanha movimentação financeira. Para o MPRJ, o real beneficário dos contratos entre as prestadoras de serviço e o município é a empresa do vereador preso.

    — Essas quatro empresas que tem contratos com a Prefeitura ( de Duque de Caxias) que somam R$ 125 milhões, elas transferiram R$ 12, 3 milhões para a conta da empresa do vereador. Uma delas transferiu todo o montante que recebeu da Prefeitura para a empresa do vereador. Então, há indícios fortíssimos de que o real beneficiário deste contrto foi a empresa do vereador. Vamos analisar o material apreendido e vai ser instaurado um procedimento para investigar os quatro contratos suspeitos de terem favorecido o vereador Carlinhos da Barreira — explicou Rogério Sá Ferreira, um dos promotores integrantes do Gaeco responsáveis pelo caso.

    Só uma prestadora de serviço, do ramo de comércio de locações de máquinas, a mesma mencionada pelo promotor repassou para a empresa do vereador um valor de R$ 8.546.367,18, dividido em 109 operações financeiras.

    Nesta sexta-feira, policiais da 105ª DP e o Ministério Público deflagraram a Operação Barreira Petrópolis, que prendeu Carlinhos da Barreira. Segundo o MPRJ e a Polícia Civil, que apuram o caso, o parlamentar preso é suspeito de comandar um esquema de agiotagem e extorsão, que conta com a participação de dois policiais militares. Os PMs também alvos da ação foram presos nesta manhã.

    Carlinhos Barreira foi preso em casa, em Duque de Caxias. O PM Ricardo da Silva Santos foi preso por agentes da corregedoria da PM em casa, também em Duque de Caxias. Já o PM Carlos Alexandre da Silva Alves foi preso ao chegar para trabalhar no 2ºBPM (Botafogo).

    A operação cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em endereços ligados aos investigados. O vereador teve ainda o sequestro de seus bens imóveis e de recursos financeiros. Entre eles estão dois sítios em Guapimirim e um apartamento em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Carlinhos da Barreira ainda é acusado de lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

    Segundo as investigações, o vereador cobrava juros extorsivos ao emprestar dinheiro. Entre os casos apurados, um empresário do setor de compra e venda de automóveis, fez o empréstimo no valor de R$ 1 milhão em janeiro de 2019, a juro mensal de 3,5%, equivalente a R$ 35 mil. Os dois PMs foram chamados por Carlinhos para ameaçar de morte o empresário quando ele não conseguiu, após um ano, arcar com a dívida.

    — A investigação iniciou-se há pouco mais de um ano a partir de uma denúncia de um empresário petropolitano. Ele contou ter recebido (empréstimo) de R$ 1 milhão de Carlinhos Barreira em espécie. E que, após pagar juros extorsivos, não aguentou mais a situação e procurou a polícia, dizendo que vinha recebendo ameaças de morte. A partir daí, foi instruído um inquérito. Conseguimos comprovar que o vereador, inclusive, contava com o auxílio de dois policiais militares para concretizar as ameaças. Eles também eram uma espécie de operadores financeiros do parlamentar. Era, eles que recebiam as quantias em espécie dos juros extorsivos. Eram, portanto, responsáveis também pela parte financeira, além de constituir o braço armado — disse o delegado João Valentim, da 105ªDP.

    Em nota, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (PMDC) “informa que não interfere nas atividades empresariais realizadas por suas contratadas, limitando-se a fiscalizar o fiel cumprimento do objeto do contrato firmado mediante licitação. A empresa de titularidade do vereador detido não era contratada pela PMDC, razão pela qual nenhuma fiscalização acerca da mesma foi realizada até o momento”.

    Em nota, a Câmara Municipal de Duque de Caxias afirma “que está isenta de quaisquer atos individuais dos vereadores, sendo o mandado único e exclusivamente destinado ao gabinete” do vereador. E que está à disposição da Justiça para elucidações que se fizerem necessárias. Agentes que participaram da operação estiveram na Casa nesta manhã.

    Segundo o documento enviado pela Casa Legislativa, o vereador preso só poderá ser afastado de suas funções 31 dias após a ordem de prisão. Neste caso, com subsídio de R$ 15.230 suspenso. Porém só estará sujeito a perda do cargo após uma sentença condenatória transitar em julgado. Ou seja, não corre risco de deixar de ser vereador antes do caso ser julgado em todas instâncias pela Justiça.

    13maio, 2020
    Negado pedido de ex-conselheiro do TCDF para remessa de ação da Operação Caixa de Pandora à Justiça Eleitoral

    ​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus no qual o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Domingos Lamoglia de Sales Dias, investigado na Operação Caixa de Pandora, pedia a remessa de ação penal contra ele para a Justiça Eleitoral. Para o colegiado, como a apuração criminal ainda está em curso na Justiça comum e não há decisão sobre eventual conexão dos crimes com a esfera eleitoral, seria prematuro que o STJ analisasse o caso neste momento.

    A Operação Caixa de Pandora – deflagrada em 2009 pela Polícia Federal – investigou esquema de pagamento de propina à base aliada ao governo do Distrito Federal na época, além de atos de corrupção praticados antes mesmo do exercício dos mandatos no Executivo e no Legislativo naquele período.

    De acordo com as investigações, o ex-governador José Roberto Arruda, quando ainda era deputado federal, teria formado uma quadrilha para arrecadação de valores de empresas prestadoras de serviços de informática ao governo local. Segundo a denúncia, Domingos Lamoglia – nomeado em 2009 para o TCDF – seria responsável por arrecadar os recursos ilícitos.

    Ainda nos termos da denúncia, os valores arrecadados teriam sido utilizados na campanha eleitoral de 2006 para o governo do Distrito Federal, mas parte também seria destinada para o enriquecimento pessoal dos envolvidos.

    Quadrilha e​​​ corrupção
    O ex-conselheiro foi denunciado pelos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que a descrição dos fatos narrados na denúncia sinalizaria a sua participação, em tese, em delitos como falsidade ideológica eleitoral e apropriação indébita eleitoral, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para o julgamento da ação.

    O relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a questão da incompetência da Justiça comum não chegou a ser decidida, no mérito, nem em primeiro nem em segundo graus, de forma que seria inviável a apreciação do pedido pelo STJ, sob pena de supressão de instâncias.

    Além disso, ele ressaltou que o ex-conselheiro “deixa claro que não existe sequer apuração de crimes eleitorais relacionados à sua conduta, requisito essencial para justificar eventual modificação de competência por conexão”.

    Sem elem​​entos
    Reynaldo Soares da Fonseca afirmou também que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), quando analisou pedido de liminar em habeas corpus, entendeu que os trechos da denúncia que foram apresentados pela defesa não continham as informações elementares sobre a existência dos crimes eleitorais mencionados.

    Por não reconhecer evidente ilegalidade na decisão impugnada pelo habeas corpus, capaz de justificar o afastamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal e o processamento do pedido no STJ, o ministro afirmou que se deve resguardar a competência do TJDFT para a análise do tema, evitando a indevida supressão de instância.​

    6fev, 2013
    Empresário preso com Valter Araújo é condenado por outras fraudes
    O Tribunal de Justiça de Rondônia negou seguimento a recurso especial apresentado pelo empresário José Miguel Saud Morheb, que tenta modificar condenação por fraude em concorrência no Detran, caso ocorrido há mais de 10 anos. Miguel ficou conhecido nacionalmente no final de 2011 quando foi preso, juntamente com o ex-deputado Valter Araújo, por formação de quadrilha e danos ao erário, descobertos na Operação Termópilas. Ele foi flagrado ainda afirmando que o pagamento de propina era investimento.
     
    José Miguel Saud Morheb, o “Miguel ou Turco” é dono das empresas MAQ-SERVICE e RONDO SERVICE. Ele e os seus empreendimentos são apontados pelo Ministério Público do Estado como um dos braços econômicos que garantia impunidade à quadrilha comandada por Valter Araújo.
     
    A decisão do Judiciário de Rondônia publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, revela, no entanto, que as atividades ilícitas de José Miguel Saud Morheb são antigas no Detran. Ele tinha um parente na autarquia e, segundo a denúncia, criou uma nova empresa para ganhar dinheiro do órgão:
     
    DESPACHO DO PRESIDENTE
    nrº
     
    Vistos.
     
    José Miguel Saud Morheb interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inc. III, a, da CF, alegando que o julgado de fls. 398/404 contrariou os arts.11, 12, II, da Lei 8.429/92, bem como contrário jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por assim posicionar-se:
     
    ACP. Cerceamento de defesa. Perícia. Licitação. Fraude.
     
    Inexiste o cerceamento de defesa alegado, se demonstrada a intimação da data designada para a perícia e a indicação de assistente ténico.
    Mantém-se a condenação, quando comprovado o ato improbo ante o evidente desrespeito aos princípios administrativos e a lesão ao erário.
     
    É o relatório.
     
    Decido.
     
    Tratou-se de ação por ato de improbidade e ressarcimento ao erário proposta pelo Ministério Público em desfavor de Maurício Calixto, Célio Batista de Souza ME, José Miguel Saud Morheb, Célio Batista de Souza e Sandra Regina Gomes dos Santos, imputando a estes condutas improbas e reclamando sanções da Lei 8.429/92. O Juízo da 2º Vara da Fazenda Pública julgou procedente, em parte, o pedido inicial e condenou o recorrente José Miguel Saud Morheb nas sanções: I obrigação de ressarcimento dos valores indevidamente expropriado ao erário, no quantum apurado no laudo pericial, corrigido monetariamente; II vedação de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público, direta ou indiretamente pelo prazo de 05 (cinco) anos; III multa civil fixada no valor correspondente a 02 (duas) vezes o valor do prejuízo apurado.
     
    Interposta apelação este foi provida parcialmente apenas em relação ao pagamento da multa, pois entendeu-se que dentro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade ser suficiente o pagamento do valor de 1 (uma) vez o valor do prejuízo apurado.
     
    Daí o inconformismo do recorrente.
     
    Pois bem.
     
    plano se vê que a pretensão do recorrente quanto a alegação de violação ao art. 1.243 do CC esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. É que o Tribunal a quo firmou sua fundamentação na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, se lê do seguinte trecho do acórdão recorrido:
     
    […]
    A prática do ato ímprobo é evidente.
    O MP instaurou, no Centro de Atividades Extrajudicias, o Processo Administrativo n. 2002001060000511, com a finalidade de apurar o conluio para fraudar procedimento licitatório do Detran.
    Diante do que foi apurado, o Ministério Público do Estado de Rondônia promoveu ação de improbidade e ressarcimento ao erário, desfavorável a Maurício Calixto, Célio Batista de Souza – ME, José Miguel Saud Morheb, Célio Batista de Souza e Sandra Regina Gomes dos Santos para apurar o direcionamento da licitação para que essa fosse vencida pela empresa Célio Batista de Souza – ME, empresa laranja da propriedade do apelante.
     
    Evidenciou-se, pela prova produzida, que se uniu aos agentes da Comissão de Licitação e do DETRAN, com a finalidade de fraudar a licitação e a execução do contrato.
     
    Observa-se do procedimento licitatório, que até a empresa Célio Batista de Souza – ME lograr vencedora, diversos fatos mostraram-se contrários à lei.
     
    Aberta a licitação (PA n. 01260/99, Tomada de Preços – Edital n. 003/00 – documentos anexos), com o fim para selecionar na prestação de serviços de limpeza e conservação no prédio do Departamento Estadual de Trânsito, habilitaram-se as empresas Construtora e Conservadora Candelária Ltda., Célio Batista de Souza – ME e Rondonorte Prestadora de Serviços Ltda, essa última logo foi inabilitada dada a não apresentação da demonstração contábil.
     
    Na segunda fase, a empresa Construtora e Conservadora Candelária Ltda. apresentou a proposta no valor de R$13.331,26, com preço total de R$159.975,12, e a Célio Batista de Souza – ME no valor de R$10.326,35 e global de R$123.916,20.
     
    No entanto, as duas foram desclassificadas e, com respaldo no art. 48, §3º, da Lei n. 8.666/90, a Construtora e Conservadora Candelária Ltda. e Célio Batista de Souza – ME foram notificados para apresentação de nova proposta.
     
    Então, somente a firma Célio Batista de Souza – ME apresentou nova proposta (fls. 266/275 – anexo I) muito similar a anteriormente oferecida (fls. 232/241 – Anexo I), porém com os valores majorados – R$15.225,08 e valor global de R$182.700,96.
     
    A presidente da comissão de licitação então aceitou a nova proposta, sem que fossem sanadas as irregularidades que determinaram a desclassificação anterior da empresa de Célio, simplesmente acolhendo a majoração do serviço proposto pela empresa sem que sequer fossem comprovados os motivos que levaram a tal aumento.
     
    Além disso, demonstrou-se que a empresa foi favorecida, pois não foi tratada com os mesmos rigores que as demais participantes, visto que foi dispensada a apresentação de caução, em desobediência ao que constava da Cláusula 17 do Contrato.
     
    Acresça-se a isso que a empresa do certame estava em nome de um laranja. Explico.
    José Miguel, ora apelante, por ser irmão de um procurador do Detran, não poderia contratar com a autarquia. Assim, valendo de uma empresa laranja – CÉLIO BATISTA DE Souza – ME -, da qual figurava como procurador, participou da Tomada de Preços – Edital n. 003/00 – SUPEL.
    Foi provado que a empresa Célio Batista de Souza – ME foi criada por José Miguel, em nome da pessoa de Célio Batista, para que, sem qualquer impedimento, participasse e vencesse a citada concorrência.
    Apurou-se que, apesar de Célio figurar como dono da empresa, ele não era o seu verdadeiro dono. O próprio Célio revelou às fls. 124 e 320:
    […] a única relação mantida entre o contestante e o Sr. JOSÉ MIGUEL SAUD MORHEB, que foi quem, fraudando documentos, utilizou seu nome em processo licitatório, foi de cunho empregatício […] (fls. 124).
    […] a única relação mantida com o Sr. JOSÉ MIGUEL SAUD MORHEB, que foi quem, fraudando documentos, utilizou seu nome em processo licitatório […]. o Sr. JOSÉ MIGUEL SAUD MORHEB, JUNTO COM SUA ESPOSA, aproveitando-se de sua condição de patrão, e da subordinação que impõe a relação laboral, solicitou ao apelante seis documentos para abrir uma firma, alegando que naquele momento estavam com restrições devido a problemas na suas declarações de imposto de renda, porém assim que regularizassem suas situações fiscais passariam a firma para seu nome. O argumento utilizado pelo Sr. JOSÉ MIGUEL SAUD MORHEB e sua esposa para convencer o apelante foi de que a firma seria utilizada na atividade comercial de alimentos” lances “no mesmo local onde ele trabalhava. Isso explica por que o endereço da empresa CÉLIO BATISTA DE SOUZA é o mesmo do Sr. JOSÉ MIGUEL SAUD MORHEB e também do local de trabalho do apelante, conforme atesta o contrato de trabalho estampado na CTPS […] (fl. 320 – sic).
     
    Além disso, revelou-se que Célio não apresentava padrão de vida compatível com quem fazia contrato de valores elevados com a Administração, sequer possuindo casa própria, vivendo em área de invasão.
     
    Ademais disso, a acusação, por meio da análise dos documentos originais do PAD n. 01260/99, mostrou que todas as assinaturas referentes à documentação da empresa, da qual, repito, o apelante era o procurador, foram falsificadas (laudo de fls. 39/43).
    Nesse ponto, é importante mencionar o que disse o MP na denúncia e que restou comprovado:
    […] E a empresa do testa de ferro não passa de empresa de pasta, que como tantas outras em nosso Estado, se presta a esquentar esquemas de fraude à licitações. Essa empresa, conforme consta da denúncia (fl. 61) não possui escritório e no endereço em que afirma ter sede (rua Natanael de Albuquerque, 101, Centro) funcionava, à época, uma lanchonete e hoje uma loja de produtos esotéricos com o nome fantasia de Essência da Terra[…].
    Outrossim, o parquet ainda logrou comprovar que, à época, José Miguel era sócio da empresa Rondon Service Conservação e Limpeza Ltda e requereu exclusão da sociedade em 24/4/1999 (fl. 30), cerca de um mês antes de tornar-se procurador da empresa Célio Batista de Souza – ME.
     
    Registre-se que nem ao menos houve a fiscalização quanto ao cumprimento do contrato, visto que o serviço foi prestado por profissionais em menor número do que foi contratado.
     
    Vê-se que houve o direcionamento explícito da licitação, de forma a permitir que essa empresa fraudulenta vencesse o certame.
    Também foi exposto, por meio de perícia, que houve uma alteração considerável na metragem das áreas externas e internas, o que por fim, importou na diferença a maior do valor que foi contratado (R$2.384,22 por mês), o que em 12 meses, implicou numa diferença de R$28.610,64.
     
    Vejamos:
     
    Área efetiva Área comprovadamente alterada Externa: 3.663,09 m²Externa: 5.558,45 m²Interna: 3.558,45 m²Interna: 8.354,27 m²
    Insta consignar que esse superdimensionamento dos prédios, constante do Projeto Básico e da Tomada de Preços n. 003, devidamente assinados por Maurício Calixto, revelou uns dos primeiros passos para o desvio de verba pública.
     
    Isso porque não se sabe a origem dessas medidas, para as quais, consoante se vê da Comunicação Interna n. 13599, datada de 7/12/1999 (fls. 4 – anexo), o Diretor Administrativo e Financeiro do Detran Interino (Edney Gonçalves Ferreira) solicitou ao então Diretor Geral Maurício Calixto.
     
    Portanto, é evidente o ato ímprobo, pois é claro o desrespeito aos princípios administrativos, bem como a lesão ao erário.
     
    Outrossim, no que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal (AgRg no AREsp 163891/RJ, Ministro Herman Benjamin, j. Em 16/08/2012, Dje 24/08/2012).