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Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 1159 PROCESSO :1016217-44.2020.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Denis Kiss Fernandes ADVOGADO : 87257/SP - Vanderci Vande Carreri REQDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN VARA:4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROCESSO :1016218-29.2020.8.26.00
Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3020 1078 médico-hospitalar, prestados pela ré. Com efeito, há que se considerar que o nosso Ordenamento Jurídico prevê a figura da “contribuição”, espécie de tributo, que, em tese, caracteriza-se no valor que está sendo mensalmente exigido do autor, como forma de custear serviços de assistência médico-hospitalar q
Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 1330 implica a sua inclusão na base de cálculo do dos adicionais por tempo de serviço, observada a parcela fixa de 50%, exatamente como reiteradamente vem entendendo este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Pretendido recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), mediante inclusão n