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18 – quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo Ato n.º 287 de 24 de janeiro de 2017 – Declara aposentada, a partir de 20 de julho de 2016, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, Jussara Campos Machado, MASP 1070965-7, CPF 391.171.706-72, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Seguridade Social, Nível III, Grau B, com direito adquirido á continuidade de percepção da razão de 4/10(quatro décimos) da diferen