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Folha 1 de 1
22 – quinta-feira, 03 de Abril de 2014 Diário do Executivo A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO em cumprimento à Apelação Cível processo nº 1.0000.00.3473568/000, declara aposentada, a partir de 06/11/2003, com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, Dulce Guimarães Sarmento de Assis, MASP