Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 – 15 Minas Gerais Diário do Executivo Art. 2º CONCEDER as promoções por escolaridade adicional, nos termos do artigo 21 da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, em cumprimento a decisão judicial Processo nº 5035285-59.2020.8.13.0024 e o conteúdo do Memorando.FUNED/PRO.nº 1304/2022, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Fundação Ezequiel Dias, na forma do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portari