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Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Todavia, o simples requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, desacompanhado da declaração de hipossuficiência econômica, não autoriza o deferimento da assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060 /50. Nesse sentido, intime-se a autora para que, no prazo de 48 horas, comprove sua condição de hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso.". Nº 2015.12.1.00
Edição nº 213/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Vara do Juizado Especial de Competência Geral de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2015 Juíza de Direito: Andrea Ferreira Jardim Bezerra Diretora de Secretaria: Wania Soares Parente Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2013.12.1.006484-4 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: VALDIMUNDO VASCONCELOS ALVES. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: ROSILDA DE SOUS