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Edição nº 22/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 20020020079390 - Data do Julgamento: 06/11/2002 - Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível - Relator: José Divino de Oliveira - Relator Designado: Arnoldo Camanho de Assis). "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACILITAÇÃO DA DEFESA COMPETÊNCIA - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - IMPOSSIBILIDADE. I - O consumidor é a parte vulnerável na relação jurídica, razão pela qual deve
Edição nº 103/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de junho de 2015 ofício para o Juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do Direito controvertido. 2. O Distrito Federal é evolução do antigo município neutro dos tempos do Brasil Imperial, sede da Corte e capital do Império, dentro do Estado do Rio de Janeiro. O DF não pode ser divido em municípios, não só porque já é derivado de um deles - e não pode
Edição nº 93/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de maio de 2015 Estado -, ou, no caso, do DF. É dentro da área da Comarca, ou da Circunscrição Judiciária, que o Juiz exerce jurisdição, de modo que o Juiz de determinada Comarca não pode prestar jurisdição em outra Comarca - o mesmo devendo ser dito com relação a Juízes do DF, que integrem Circunscrições Judiciárias diversas. 4. Se o caso fosse o de negar a existência de tal divisão na Justiça do DF -
Edição nº 89/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de maio de 2015 JUÍZO SUSCITANTE. (Classe do Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA 20120020126349CCP DF; Registro do Acórdão Número: 647360; Data de Julgamento: 03/09/2012; Órgão Julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL; Relator: CRUZ MACEDO; Publicação no DJU: 23/01/2013 Pág.: 185; Decisão: DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE DA 5ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA, UNÂNIME.)". "Conflito negativo d
Edição nº 145/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 5 de agosto de 2009 Consumidor, como já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, nestes casos, há de se dar prevalência ao foro do domicílio do consumidor, ficando autorizado, o Juízo incompetente, a declinar de ofício para o Juízo correto, que teria competência absoluta para processar e julgar a causa, em face da natureza do Direito controvertido. 2. O Distrito Federal é evolução do antigo município neutro dos
Edição nº 198/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de outubro de 2012 e "Circunscrição Judiciária" têm o mesmo significado: a menor divisão interna da Justiça de determinado Estado -, ou, no caso, do DF. É dentro da área da Comarca, ou da Circunscrição Judiciária, que o Juiz exerce jurisdição, de modo que o Juiz de determinada Comarca não pode prestar jurisdição em outra Comarca - o mesmo devendo ser dito com relação a Juízes do DF, que integrem Circun
Edição nº 154/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2012 exemplo. E isso é equivocado, como se sabe, já que o foro competente é o da situação da coisa, na forma do que determina o art. 95 do CPC. 5. Assim, é certo que o Juiz de uma determinada Circunscrição Judiciária pode tranqüilamente dar-se por incompetente para a causa envolvendo Direitos do Consumidor em que este é domiciliado em outra circunscrição. 6. Conflito conhecido para declarar comp
Edição nº 135/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 22 de julho de 2009 pelo E. TJDFT:"Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse de veículo. Contrato de alienação fiduciária ou leasing. Código do Consumidor. Organização da justiça do Distrito Federal. Circunscrições judiciárias. Competência absoluta do foro do domicílio do réu. 1. A alienação fiduciária e o leasing constituem-se em relações subsumidas às regras do Código
Edição nº 88/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de maio de 2015 Ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse de veículo. Contrato de alienação fiduciária ou leasing. Código do Consumidor. Organização da justiça do Distrito Federal. Circunscrições judiciárias. Competência absoluta do foro do domicílio do réu. 1. A alienação fiduciária e o leasing constituem-se em relações subsumidas às regras do Código de Proteção e Defesa do Consumi
Edição nº 91/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de maio de 2015 significado: a menor divisão interna da Justiça de determinado Estado -, ou, no caso, do DF. É dentro da área da Comarca, ou da Circunscrição Judiciária, que o Juiz exerce jurisdição, de modo que o Juiz de determinada Comarca não pode prestar jurisdição em outra Comarca - o mesmo devendo ser dito com relação a Juízes do DF, que integrem Circunscrições Judiciárias diversas. 4. Se o caso fo