Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Governo Secretário: Odair José da Cunha Expediente RESOLUÇÃO SEGOV Nº 592, DE 30 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do Convênio nº 1272/2013/SEGOV/PADEM. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e, tendo em vista as determinações contidas junto à Inst