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    1033038-55.2022.8.26.0053

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    4 Resultado da pesquisa 1033038-55.2022.8.26.0053 - encontrado: 28/05/2025

    Folha 1 de 1


    TJSP 13/06/2022 -Pág. 1417 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

    Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

    Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE A

    TJSP 22/06/2022 -Pág. 1534 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

    Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

    Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3531 1534 expostos na inicial, a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. É dever da Polícia Militar a fiscalização do trânsito, concomitantemente com os demais órgãos, e a fiscalização sobre a ocorrência de infrações penais. A vigência e eventual renovação do alegado convênio será esclarecida pe

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