4 Resultado da pesquisa 1033038-55.2022.8.26.0053 - encontrado: 28/05/2025
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Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE A
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3531 1534 expostos na inicial, a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. É dever da Polícia Militar a fiscalização do trânsito, concomitantemente com os demais órgãos, e a fiscalização sobre a ocorrência de infrações penais. A vigência e eventual renovação do alegado convênio será esclarecida pe